O relatório da auditoria do Tribunal de Contas, sobre o desempenho da empresa nos anos de 2009 a 2011, divulgado a 2 de Agosto, veio trazer argumentos para justificar a aceleração do desmembramento e da privatização da Imprensa Nacional Casa da Moeda, a começar pela produção gráfica. Em defesa do interesse nacional, da preservação da empresa e da salvaguarda dos postos de trabalho, a célula do PCP na INCM contesta a entrega a privados e apela à unidade e luta dos trabalhadores, que ontem iam reunir-se em plenário.

Sobre a situação na empresa e a resposta dos trabalhadores a esta aceleração do passo para a alienação da produção gráfica e edição de livros – que ameaça também as áreas da amoedação e da contrastaria – falaram à nossa reportagem Jorge Almeida (responsável do sector de empresas da cidade de Lisboa na DORL), Orlando Martins e Paulo Oliveira (dirigentes do SITE CSRA, um dos sindicatos da Fiequimetal/CGTP-IN em que se integrou o antigo Sindicato das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa), Albino Paulo e Ana Pires (membros da Comissão de Trabalhadores da INCM).

Apesar do inegável carácter de serviço público – inerente a actividades como a cunhagem de moeda, certificação de artefactos em materiais preciosos, edição do Diário da República e outras publicações oficiais, produção do Passaporte e do Cartão de Cidadão ou de cartões bancários – a INCM não tem ficado imune à política de destruição e alienação do valiosíssimo sector empresarial do Estado. Em 1999, foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Com a actual administração, nomeada em 2008, foram instituídas unidades de negócio, autonomizando as contas e a gestão das principais áreas. E o presidente, no Relatório e Contas de 2011, admite esperar «uma revisão profunda do portfólio de atividades nos próximos anos ou até mesmo da natureza» da INCM, a partir de «uma decisão fundacional do próprio Estado».

Gráfica na mira

Destas transformações procuram arredar os representantes dos trabalhadores. A CT protestou contra o «secretismo que foi mantido sobre a Gráfica», pois só por acaso tomou conhecimento da decisão de fazer um estudo sobre os custos da produção de livros, na qual a administração refere um plano para desactivação na primeira metade de 2013! Esta será uma via para defender que este trabalho seja definitivamente entregue a empresas exteriores, quando aquilo que seria necessário, neste campo, era averiguar as condições em que tem decorrido o recurso a fornecedores privados – comentaram os nossos entrevistados.

A ameaça à unidade gráfica e aos seus cerca de 160 trabalhadores – dos 680 que a INCM hoje tem e que o Governo e a administração querem reduzir a metade, em cinco anos – está também na persistência em vender o histórico palácio, na Rua da Escola Politécnica. E não é de somenos importância a declarada exigência da associação patronal Apigraf, para liquidação das gráficas do Estado.

A partir de 2013, a cunhagem de moedas nacionais de euro deixará de ser feita pela INCM, uma vez que o Banco de Portugal suspendeu as encomendas. Na unidade «moeda e produtos metálicos», que emprega 40 pessoas, este trabalho representa mais de dois terços da actividade.

O empolamento dos prejuízos contabilizados nas contrastarias – deixando impunes os governos e administradores que, desde 1990, não fizeram a actualização das tabelas de emolumentos e, assim, põem a INCM a subsidiar indirectamente o negócio das ourivesarias – também suscita preocupações, expressas pelos camaradas que ouvimos e igualmente nos comunicados da CT e no boletim da célula, o Corta-Fios.

Especial atenção deve merecer dos trabalhadores da INCM o que nos próximos tempos possa ser decidido relativamente aos seus Serviços Sociais, alvo de novo ataque, visando reduzir os benefícios e aumentar as contribuições.

Sobre a situação e os planos do Governo e da administração, os comunistas defendem que deve ser prestada aos representantes dos trabalhadores toda a informação. Repudiam a «suspensão de relações» com a CT, decidida pela administração em reacção a um recente comunicado. Mas, acima de tudo, acentuam a necessidade de uma resposta firme, cimentando a unidade e reforçando a organização dos trabalhadores, objectivos para os quais os militantes do PCP na empresa continuarão a dar todo o seu empenho.